STJ HC 993131

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RODRIGO DA SILVA PEREIRA interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria na qual conheci parcialmente do habeas corpus por ele impetrado e, na extensão, deneguei a ordem. Trata-se de acusado condenado nas penas do art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal. A defesa, por ocasião da impetração, visava a absolvição. Nas razões deste regimental, a parte agravante reitera o pleito absolutório e assinala, em síntese (fls.1.223-1.224): .. a defesa não busca rediscutir valoração probatória já feita pelas instâncias ordinárias, mas sim evidenciar um vácuo probatório, incompatível com a manutenção da condenação e que configura ilegalidade manifesta. A constatação de inexistência de provas não demanda dilação probatória, mas mera análise do que já consta dos autos, enquadrando-se perfeitamente na cognição do habeas corpus, notadamente porque a ausência absoluta de elementos mínimos de autoria implica nulidade do título condenatório e caracteriza constrangimento ilegal .. . Sustenta, ainda, que: .. não se trata de discutir credibilidade ou peso de provas - mas de assentar que elas simplesmente não existem em patamar apto a fundamentar a condenação. Essa diferenciação é essencial: o que se impugna não é a "interpretação" das provas, mas a inexistência de suporte probatório idôneo, hipótese que autoriza o reconhecimento da nulidade da condenação por insuficiência do acervo incriminador, nos termos do art. 386, VI e VII, do CPP. .. . Por fim, assevera: .. não houve apreensão do armamento, tampouco prova pericial ou sequer indício objetivo de que o paciente tenha utilizado ou portado arma de fogo. O que se tem, unicamente, é narrativa genérica e sem confirmação por outros elementos. A aplicação da fração máxima de aumento (2/3), portanto, revela-se desprovida de lastro probatório mínimo .. . Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso para ser o writ conhecido na integralidade e concedida a ordem de habeas corpus nos termos pretendidos. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada pelos próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.