STJ REsp 2231782

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PREJUDICADO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 6. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por NATACHA OLIVEIRA SANTOS em face da decisão monocrática que conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravante em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, nos valores de R$ 15.000,00 e R$ 2.258,00, inclusive o IOF incidente sobre tais operações, nos valores de R$ 13,66 e R$ 59,05, bem assim qualquer outro débito decorrente das operações vergastadas.