STJ AREsp 2887921

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por REAL & CIA LTDA. contra decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RESIDUAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MARCA USADA PELA PARTE RÉ LEVA OS CONSUMIDORES EM ERRO EIS QUE SE TRATA DE MESMO RAMO DE ATIVIDADE E SÍMBOLOS SEMELHANTES. RAZÕES NÃO ACOLHIDAS. CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO PELA EMPRESA RÉ. PRÁTICA DESLEAL. TESE RECHAÇADA. MARCAS QUE POSSUEM UMA LETRA EM COMUM E QUE SE DIFEREM NO FORMATO, NA COR E INCLUSIVE NO REGISTRO. USO DE LETRA (APELANTE) E USO DE LETRA COM ESCRITA (APELADA). AUSÊNCIA DE CONFUSÃO NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PELOS CONSUMIDORES. DEVIDA OBSERVÂNCIA. PRODUTOS PELOS CONSUMIDORES. LEI 9.279/1996. OBSERVÂNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 373, I DO CPC. FORNECIMENTO DE SEGREDOS INDUSTRIAIS. INOCORRÊNCIA. INCUMBÊNCIA DO AUTOR NA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (DE 12% PARA 15% SOB O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. A agravante sustenta que o debate suscitado não importa em reexame de prova, mas unicamente matéria de direito, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Afirma que a questão é de aplicação pura e simples "da Lei de Marcas e da Lei de Direitos Autorais, em hipótese alguma de revisão de provas" (fl. 1414). Em sua impugnação, H. PHARM INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS LTDA. argumenta que o recurso especial está desvirtuado de sua finalidade e visa ao reexame de provas. Entende que o agravo interno sequer pode ser conhecido, porque não impugna os fundamentos da decisão agravada. Pede a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.