STJ AREsp 2881176
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO CONTEÚDO JURÍDICO DO DISPOSITIVO. OFENSA A TEMA REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. NORMA DIVERSA DE TRATADO OU LEI FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 518 do STJ
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