STJ HC 1031499

Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Requisitos. Decisão Mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). 2. O agravante alegou preencher os requisitos para a aplicação da redutora, sustentando ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, além de atuar como "mula" do tráfico, sem vínculo estável com a organização criminosa. 3. Requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante e os elementos concretos que indicam habitualidade na prática do tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que analisou de forma fundamentada os pontos apresentados. 6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não afastam a aplicação da redutora, mas podem ser consideradas em conjunto com outros elementos concretos do caso para demonstrar a dedicação a atividades criminosas. 8. No caso, a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 57 kg de pasta base de cocaína), as circunstâncias do flagrante (transporte em veículo preparado) e as mensagens extraídas do celular do agravante indicam habitualidade na prática do tráfico e organização na atividade criminosa, afastando a aplicação da redutora. 9. A análise do conjunto fático-probatório, necessária para alterar a decisão, é inviável na via estreita do habeas corpus . IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo possível considerar a quantidade e as circunstâncias do flagrante em conjunto com outros elementos concretos para afastar a redutora. 2. A análise do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 01.07.2021; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 27.04.2022; STJ, AgRg no HC 661.017/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14.05.2021. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE BRAGA TRINDADE contra decisão do Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões recursais, o agravante reitera a argumentação constante na inicial, asseverando, em resumo, que "preenche todos os requisitos para incidência do instituto de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas, assim sendo: a) é primário e com bons antecedentes, restando afastado quaisquer indícios concretos de dedicação criminosa; e b) atuou na posição de mula, resta configurado o não pertencimento à organização criminosa, em razão do vínculo precário com os membros da organização e a sua condição de substituível e descartável." (fls. 212) Alega também que "a condição de "mula" do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, uma vez que a figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa" (fls. 212-213) e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento da redutora do tráfico privilegiado Requer, pois, a aplicação da causa especial de redução de pena - tráfico privilegiado - em seu patamar máximo pelo fato de ostentar todos os requisitos autorizadores e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Requisitos. Decisão Mantida. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). 2. O agravante alegou preencher os requisitos para a aplicação da redutora, sustentando ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, além de atuar como "mula" do tráfico, sem vínculo estável com a organização criminosa. 3. Requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo e a readequação do regime inicial de cumprimento da pena. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias do flagrante e os elementos concretos que indicam habitualidade na prática do tráfico de drogas. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, que analisou de forma fundamentada os pontos apresentados. 6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas, isoladamente, não afastam a aplicação da redutora, mas podem ser consideradas em conjunto com outros elementos concretos do caso para demonstrar a dedicação a atividades criminosas. 8. No caso, a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 57 kg de pasta base de cocaína), as circunstâncias do flagrante (transporte em veículo preparado) e as mensagens extraídas do celular do agravante indicam habitualidade na prática do tráfico e organização na atividade criminosa, afastando a aplicação da redutora. 9. A análise do conjunto fático-probatório, necessária para alterar a decisão, é inviável na via estreita do habeas corpus . IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo possível considerar a quantidade e as circunstâncias do flagrante em conjunto com outros elementos concretos para afastar a redutora. 2. A análise do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe 01.07.2021; STJ, HC 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 27.04.2022; STJ, AgRg no HC 661.017/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 14.05.2021.