STJ AREsp 2949623

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES AVALISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TT BRASIL ESTRUTURAS METÁLICAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - e OUTRO contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou o prosseguimento da demanda em relação aos avalistas - Alegação de quitação do débito - Ausência de prova de cumprimento do plano de recuperação judicial homologado - Juntada de ata de assembleia de debenturistas que não basta para quitação do débito - Efetiva transferência das debêntures não demonstrada - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido. Os agravantes sustentam não buscar o reexame de prova, mas a análise e a reforma da incorreta qualificação jurídica que o Tribunal de origem atribuiu ao acervo fático-probatório dos autos. Em sua impugnação, J CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS afirma que o agravo é mera reprodução integral das razões do recurso especial, cujo provimento já foi negado. Entendem não haver violação de lei federal nem dissídio pretoriano, mas pretensão de simples reexame de prova. Pede aplicação de multa. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORES AVALISTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.