STJ AREsp 2979854

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese de violação da boa-fé objetiva pressupõe superar premissas fáticas fixadas na origem levando em conta a negociação pré-contratual e as cláusulas expressas de exclusão de responsabilidade, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, conjugada com a incidência da Súmula 7/STJ, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ARMY ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 4.472/4.481): APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A VERBAS RESCISÓRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA PRESTADORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - PEDIDO CONTRADITÓRIO DE REVISÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA- AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - PAGAMENTO, PELA EMPRESA RÉ, DAS VERBAS RESCISÓRIAS DISCUTIDAS DESDE O INÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM VOGA - INSTITUTO DA SURRECTIO - INAPLICABILIDADE - BOA-FÉ OBJETIVA INDEMONSTRADA - FASE PRÉ-CONTRATUAL A REVELAR DEBATES E ULTERIOR EXCLUSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA ACERCA DAS VERBAS RESCISÓRIAS - LEI N. 6.019/74, QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DO TOMADOR DE SERVIÇO --EXCEPCIONALIDADE A ENSEJAR INTERVENÇÃO DO ESTADO NO EXERCICIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO INCIDENTE - HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - TEMA 1.059/STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO . Aduz-se no agravo que a decisão (1) aplicou indevidamente as Súmulas 5 e 7 do STJ, pois o recurso especial veiculou apenas dissídio jurisprudencial e revaloração de premissas fáticas incontroversas; (2) baseou-se exclusivamente na Súmula 7 do STJ, sem justificar a incidência da Súmula 5; (3) demandava uniformização sobre a surrectio, a partir de fatos reconhecidos pelo acórdão recorrido (aprovação por dois anos de planilhas com verbas rescisórias); (4) não tratava de interpretação contratual, razão pela qual a Súmula 5 não incidiria. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SURRECTIO. BOA-FÉ OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A tese de violação da boa-fé objetiva pressupõe superar premissas fáticas fixadas na origem levando em conta a negociação pré-contratual e as cláusulas expressas de exclusão de responsabilidade, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, conjugada com a incidência da Súmula 7/STJ, constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.