STF HC 200011 AgR

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. 3. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça já impugnado por recurso ordinário neste Tribunal. Reiteração da inconformidade. 4. A indicação de ilegalidades referentes à sistemática de reavaliação nonagesimal da necessidade da prisão preventiva, a cargo do juízo processante (art. 316, parágrafo único, do CPP), não pode ser inserida em writ em que se aponta como coator ato do Superior Tribunal de Justiça. 5. Habeas corpus não conhecido. 6. Agravo regimental desprovido.