Decisão · STF

STF Rcl 42775 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-21publicado em 2022-03-29

PROCESSUAL

Penal e Processual Penal. 2. Agravo regimental na reclamação. 3. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 395/DF e 444/DF. 4. Prisão temporária fundamentada. 5. Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o ato paradigma invocado. 6. Agravo a que se nega provimento.

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