Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-03-21publicado em 2022-03-25
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 14. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O ATO PARADIGMA INVOCADO.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.