Decisão · STF

STF Rcl 51793 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-03-21publicado em 2022-03-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXARADA NAS ADPFs 395 E 444. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E OS ATOS PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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