Decisão · STF

STF RHC 211801 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2022-03-21publicado em 2022-03-25

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO DE SAÍDA PARA TRATAMENTO MÉDICO EM REGIME DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONCLUSÃO IMPLEMENTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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