Decisão · STF

STF RE 1350939 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-03-21publicado em 2022-03-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO ÓRGÃO JUDICIAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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