STF ARE 1350900 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE TERCEIRO INTERESSADO NA PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO-PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. .