STF RHC 209411 AgR

Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Formação de cartel e fraude à licitação. Reconhecimento da incompetência da justiça estadual. Anulação dos atos processuais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido da possibilidade de ratificação de atos decisórios pelo Juízo competente. Nessa linha, vejam-se: HC 83.006, Relª. Minª. Ellen Gracie; RHC 122.966, de minha relatoria; RHC 153.869-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; HC 137.438-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e RHC 198.182-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber. 2. A decisão recorrida não divergiu dessa orientação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.