Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2022-03-21publicado em 2022-03-23
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.