STF RE 1360502 AgR

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONG. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO A SER INVESTIGADO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido.