STF ARE 1351358 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INCABÍVEL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO/ALTERAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.