Decisão · STF

STF HC 204799 ED-AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-29

PROCESSUAL

Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Ausência de interrogatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Agravo provido para denegar a ordem.