Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-22
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de absolvição. Necessidade de dilação probatória, com nova instrução processual, procedimento inexistente no habeas corpus. 3. Agravo improvido.