Decisão · STF

STF RHC 208003 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-22

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pedido de desclassificação. Lesão corporal que gerou deformidade permanente. Laudo pericial conclusivo. 3. Agravo improvido.

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