STF AI 868480 AgR
PROCESSUALAgravo regimental no agravo de instrumento. 2. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Alegado recebimento indevido de diárias. Ressarcimento. Reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional correlata. Leis Federais 8.112/1990 e 8.429/1992. 3. Incidência da Súmula 279 desta Corte. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.