Decisão · STF

STF ARE 1114000 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-22

PROCESSUAL

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Deputados estaduais. Vinculação de subsídio. Impossibilidade. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →