Decisão · STF

STF ARE 1227231 AgR-segundo-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2022-03-09publicado em 2022-03-22

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Omissão parcial. Ocorrência. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para defesa da saúde pública. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →