STF MS 26853 AgR

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Procedimento de demarcação de terras indígenas. 4. Alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Direito líquido e certo não configurado, porque observado o devido processo legal. Segurança denegada. 6. Argumentos insuficientes para infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental.