STF ADC 76 ED

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ANTIDUMPING. IMPORTAÇÃO DE ALHO PROVENIENTE DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. ART. 1º DA PORTARIA SECINT Nº 4.593/2019. ART. 7º, CAPUT e § 2º, DA LEI Nº 9.019/1995. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO REQUISITO DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há omissão no acórdão em relação à existência de controvérsia constitucional relevante, requisito que foi devidamente apreciado e considerado não preenchido. 2. O recurso revela inconformismo com a conclusão a que chegou esta a Suprema Corte, pretensão estranha à estreita via da integração decisória. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.