STF ADI 6883

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS EM SANTA CATARINA. LEIS ESTADUAIS. SUFICIÊNCIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS DE VIABILIDADE REALIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL: PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA, IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE, MOTIVAÇÃO E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À NORMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.