STJ REsp 2221443

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão, por ausência de identidade fática útil ao cotejo analítico. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 334-335), que não conheceu do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação e aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ. A parte agravante sustenta, em síntese: i) a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF (fls. 341-342); e ii) cabimento do recurso pelas alíneas a e c do art. 105, inciso III, da Constituição, relevância do tema (EC n. 125/2022; Tema n. 1.122/STJ) e aplicação do art. 1.032 do CPC (fls. 343-348). Houve contraminuta (fls. 354-361). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão, por ausência de identidade fática útil ao cotejo analítico. 3. Agravo interno desprovido.