Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-23publicado em 2025-11-26
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA. ANULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.