STJ AREsp 2967625
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.