STJ AREsp 2723966
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e completa fundamento independente da decisão agravada, notadamente em relação à incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 211/STJ . Incidência da Súmula n. 182 do STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: " n a petição de agravamento interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO CARNEIRO RANGEL contra decisão monocrática de minha relatoria, que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 346-349). A parte agravante sustenta, em síntese, que: i) todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados (fl. 356); ii) não cabe aplicação da Súmula n. 182/STJ ao caso concreto (fl. 356); e iii) há relevância do tema e necessidade de análise do mérito (fl. 357). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e completa fundamento independente da decisão agravada, notadamente em relação à incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 211/STJ . Incidência da Súmula n. 182 do STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: " n a petição de agravamento interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo interno não conhecido.