Decisão · STJ

STJ REsp 2224379

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-07-23publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS REMUNATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 300 E 492 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO NÃO PREENCHIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. DEFICIÊNCIA DO PLEITO RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVI MENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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