STJ REsp 2050376

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão por mim proferida, por meio da qual dei parcial provimento ao recurso especial, para, tão somente, afastar a multa processual aplicada à recorrente pela Corte de origem (fls. 1266-1272). Pondera a parte agravante que é inaplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ, e pontua a necessidade de reconsideração da decisão ou de julgamento pelo colegiado. Não foi apresentada resposta ao agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.