STJ REsp 2223635

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR AFRONTA A ATOS NOR MATIVOS PRODUZIDOS POR AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE DO EFETIVO EXAME DA QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.