STJ AREsp 2591118

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. 2. Verificada a ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se conhece do agravo em recurso especial, diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 3. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sintetizado nesta ementa (fls. 6.114-6.117): ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. JULGAMENTO DO RE 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE.