STJ AREsp 2338300

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 182/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.