STJ REsp 2216907

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO DE PORTARIA ANISTIADORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 85/STJ. IMPRESCRITIBILIDADE RESTRITA AO RECONHECIMENTO DA ANISTIA, NÃO À REVISÃO OU ANULAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. DECRETO N. 20.910/1932. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.