STJ RMS 76268

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. FILA DE ESPERA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE RECUSA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.