Decisão · STJ

STJ REsp 2213954

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-16publicado em 2025-11-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.