STJ HC 1044553

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a anulação de acórdão que determinou a inclusão de monitoramento eletrônico no apenado para cumprimento de pena em prisão domiciliar. 2. O juízo da execução penal havia determinado a prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico, mas o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, determinando a inclusão do monitoramento eletrônico. 3. A parte recorrente sustenta a instabilidade do Estado no fornecimento regular dos dispositivos eletrônicos e a ausência de fundamento idôneo para justificar o monitoramento eletrônico, requerendo o restabelecimento da prisão domiciliar sem monitoramento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento de pena em prisão domiciliar, especialmente em casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. O monitoramento eletrônico é considerado um meio eficaz de fiscalização do cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não configurando medida mais gravosa ao apenado. 7. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto, sendo uma medida que não viola a dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 146-B, inciso VI. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 952.750/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 954.946/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AREsp 2.706.687/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CLAUDIOVIR DA CUNHA MATTOS em face de decisão proferida, às fls. 102-106, que não conheceu do habeas corpus. Consta dos autos que o juízo da execução penal determinou o encaminhamento do apenado à prisão domiciliar especial, mediante cumprimento de condições, sem monitoramento eletrônico. O Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal do Ministério Público, determinando a inclusão do monitoramento eletrônico no apenado. Nas razões do agravo, às fls. 113-139, a parte recorrente argumenta, em síntese, que há total instabilidade do Estado no fornecimento regular dos dispositivos eletrônicos, levando em consequência, a uma situação de verdadeira instabilidade jurídica. Sustenta que inexiste qualquer fundamento idôneo a justificar o restabelecimento do monitoramento eletrônico no caso concreto. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso a fim de ser reformada a decisão atacada para restabelecer a prisão domiciliar sem monitoração eletrônica. Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a anulação de acórdão que determinou a inclusão de monitoramento eletrônico no apenado para cumprimento de pena em prisão domiciliar. 2. O juízo da execução penal havia determinado a prisão domiciliar especial sem monitoramento eletrônico, mas o Tribunal de origem deu provimento ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, determinando a inclusão do monitoramento eletrônico. 3. A parte recorrente sustenta a instabilidade do Estado no fornecimento regular dos dispositivos eletrônicos e a ausência de fundamento idôneo para justificar o monitoramento eletrônico, requerendo o restabelecimento da prisão domiciliar sem monitoramento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar o monitoramento eletrônico como condição para o cumprimento de pena em prisão domiciliar, especialmente em casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de recurso próprio, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. O monitoramento eletrônico é considerado um meio eficaz de fiscalização do cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não configurando medida mais gravosa ao apenado. 7. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto, sendo uma medida que não viola a dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e tese 8 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O monitoramento eletrônico é considerado um meio eficaz de fiscalização do cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não configurando medida mais gravosa ao apenado. 2. A Lei de Execução Penal permite a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico, especialmente em casos de prisão domiciliar, conforme art. 146-B da LEP. 3. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece a compatibilidade do monitoramento eletrônico com o regime aberto, não havendo violação à dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 146-B, inciso VI. Jurisprudência relevante citada:STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 952.750/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AgRg no HC 954.946/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12.02.2025; STJ, AREsp 2.706.687/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023.