STJ AREsp 2840462

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA N. 1.199 DO STF. REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE NORMAS DE ORDEM PROCESSUAL DA LEI DE IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.