STJ REsp 2212382

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RE N. 566.622. TEMA N. 32. § 8º, DO ART. 535 DO CPC. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO ULTERIOR JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 32). NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO PELOS SEUS FUNDAMENTOS.