Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-20publicado em 2025-11-26
CIVIL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.