STJ AREsp 2768081

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO À DECISÃO QUE REAVALIA A ILEGITIMIDADE. NESTA CORTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ E SÚMULA N. 83/STJ. POSSIBILIDADE, ENQUANTO EM CURSO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.