STJ AREsp 2904947

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A UNIÃO, PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NESTA CORTE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.