STJ AREsp 2861575

PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia relativa à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANA GARCIA VENTURI contra decisão, proferida às e-STJ fls. 562/567, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial, por não vislumbrar negativa de prestação jurisdicional. A agravante sustenta que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem incorreu em ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, ao deixar de se manifestar sobre "os relevantes documentos acima identificados, os quais não deixam margem para dúvidas de que houve a extinção pelo pagamento / compensação do crédito tributário (via quitação guia DARF ou homologação PER/DCOMP)" (e-STJ fl. 576), ou seja, não analisou documentos que, alega, comprovam a extinção do crédito tributário. Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 589). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECUSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia relativa à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno desprovido.