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Decisão · STJ
STJ AREsp 2937824
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2025-05-16
publicado em 2025-11-26
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.
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