Decisão · STJ

STJ AREsp 3004762

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-01publicado em 2025-11-26

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA CDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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