STJ REsp 1763888

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988. NESTA CORTE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.