Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-08-29publicado em 2025-11-26
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. DO CRITÉRIO DOS JUROS DE MORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.